Mudança em precatórios facilita cumprir meta fiscal em 2027, mas governo terá de seguir dever de casa, diz Tebet
Por: Thaís Barcellos
Fonte: O Globo
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirma que a solução encontrada
para os precatórios (dívidas da União devido a processos judiciais sem
possibilidade de recurso) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em
análise no Congresso Nacional facilita o cumprimento da meta fiscal de 2027,
mas não exime o governo de continuar o dever de casa em relação ao gasto
público.
Para Tebet, que entrou em campo na última semana e para negociar com o
relator do projeto na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (MDB-SP), o
desenho proposto é uma política de Estado e resolve o problema dos
precatórios de forma estrutural.
A proposta aprovada na Câmara, segundo ela, garante a manutenção e o
cumprimento do arcabouço fiscal nos próximos anos, com vistas à
sustentabilidade da dívida pública.
— Meu objetivo era garantir que o arcabouço não vai ser alterado, nem as metas
de 2026 e 2027 —disse ao GLOBO.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), parte do gasto com os
precatórios pode ser contabilizada fora do limite de gastos e da meta fiscal até
o fim de 2026. Com a proposta da PEC 66, o pagamento dos precatórios será
retirado do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir do ano que vem. A
partir de 2027, será incorporado na meta no mínimo 10% do total devido em
precatórios por ano.
Atualmente, entre 50% e 60% do gasto com essas dívidas judiciais vêm sendo
considerados nas regras fiscais. Neste ano, serão pagos R$ 58,6 bilhões em
precatórios dentro do limite de gastos e mais R$ 44,1 bilhões fora das regras.
No ano que vem, está previsto o pagamento de R$ 116 bilhões, dos quais R$
55 bilhões não contariam para o teto e da meta.
Portanto, a PEC permite que a União contabilize na meta em 2027 um
percentual menor de precatórios do que a fatia considerada nos últimos anos.
A ministra explicou que o objetivo foi justamente evitar um shutdown
(paralisação) da máquina pública, o que as projeções oficiais do governo
mostram que poderia acontecer já em 2027, mantendo as regras fiscais vigentes.
'O que o mercado quer é o cumprimento da meta'
Além disso, ela argumentou que o limite de gastos é mais restritivo, e não vai
permitir novas despesas pelo governo.
— O que o mercado quer é o cumprimento da meta fiscal — disse. —Temos
outros deveres de casa para fazer, só não entro em shutdown, mas vamos ter de
continuar a fazer bloqueios no Orçamento e tenho de fazer o trabalho pelo lado
da despesa — completou.
A meta de 2027 é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), com
limite de tolerância de 0,25% do PIB. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) de 2026, as despesas discricionárias já cairiam a um
nível crítico em 2027, considerando o retorno integral dos precatórios para as
regras fiscais. Faltariam R$ 10,9 bilhões para cumprir obrigações com os pisos
de saúde e educação e as emendas.
'Janela de revisão' após eleição
A ministra também argumentou que a discussão do pacote de contenção de
despesas de 2024, com desidratação nas medidas propostas para o BPC, por
exemplo, já havia mostrado que não há mais espaço para revisão estrutural de
gasto até o fim das eleições de 2026. A questão dos precatórios, por sua vez,
tinha de ser resolvida agora, porque no início do ano que vem acabaria
contaminada pelo processo eleitoral.
— A única janela que tem para revisão de gastos é em outubro de 2026, após à
eleição, assim como aconteceu em 2022. Na PEC de Transição, foi necessário
aumentar o gasto para recompor os programas sociais e as receitas que tinham
sido reduzidas, agora seria a PEC do corte, para o próximo governo.
'Nunca sei quando vem um meteoro bilionário'
Tebet ainda defendeu a retirada dos precatórios do teto, porque é uma despesa
imprevisível, que poderia crescer mais do que o limite total, comprimindo mais
as discricionárias. Quanto ao espaço extra de R$ 12,4 bilhões para 2026, via
incorporação do crédito deste ano, a ministra disse que, na prática, tampouco
vai existir, porque será necessário acomodar o gasto com as mudanças com o
salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, conforme decisão do STF.
— Os precatórios são imprevisíveis, nunca sei quando vem um meteoro
bilionário — disse.